Assembleia Legislativa  do ES aprova projeto dando aos PMs  flexibilidade para compra de farda Assembleia Legislativa do ES aprova projeto dando aos PMs flexibilidade para compra de farda

Os deputados aprovaram em sessão extraordinária nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 186/2017, de autoria do governo do Estado, que dá ao policial militar mais flexibilidade na hora da compra de seu fardamento. A matéria altera a lei 9.459/2010, que regula o auxílio fardamento e agora passa a não predeterminar os itens que devem ser adquiridos pelo policial, dando-lhe mais autonomia no investimento da verba disponibilizada para esse fim.

O governo estadual defende que a flexibilização tem em vista a dinâmica e as necessidades operacionais específicas da Polícia Militar (PM). O valor destinado para a indenização, que é hoje de aproximadamente R$ 1.195,00 por ano, será mantido.

O projeto que tramitava em regime de urgência recebeu parecer das comissões de Segurança e de Finanças, retornando para a Comissão de Justiça, devido emenda apresentada pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) que obriga o governo a arcar com os custos da compra de novo uniforme quando o policial militar for remanejado para uma unidade que utilize outro tipo de fardamento. 

Fruto de demanda da categoria debatida em audiência pública da Comissão de Segurança na última segunda-feira (12), a emenda de Gilsinho eleva a indenização suplementar em até 100% do custo para policial militar, agente penitenciário e agente de escoltas e vigilância penitenciário que for remanejado. Atualmente o Estado cobre metade do valor nesses casos.

 

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