Socorro aos municípios: Prazo para prestação de contas termina neste mês Socorro aos municípios: Prazo para prestação de contas termina neste mês
Os prefeitos capixabas têm até 31 de janeiro para enviar ao Legislativo estadual as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural. 
Os municípios precisam enviar o detalhamento das despesas realizadas com os recursos do fundo de forma digitalizada para publicação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa.
 
Até o momento, apenas os conselhos de Cachoeiro de Itapemirim e de Iúna,  enviaram os relatórios referentes ao primeiro semestre de 2017. Os documentos recebidos foram encaminhados pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (PMDB), à Comissão de Finanças. 
Os relatórios foram lidos em reunião ordinária no mês de dezembro e estão sob análise técnica do colegiado.
 
 O fundo
 
O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006. De acordo com a Lei 8.308/2006, o Estado transfere a municípios 30% da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural. Sessenta e sete municípios podem utilizar os recursos.
Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
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