FGTS: novas regras de uso para trabalhadores deficientes FGTS: novas regras de uso para trabalhadores deficientes!
O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira, 16, decreto que permite o uso do FGTS por trabalhadores com deficiência para a compra de órteses e próteses. 
 
Pelo decreto assinado, é considerado trabalhador com deficiência "aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial" ou que possua impedimento "que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos" de forma que impeça a participação "plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
 
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o decreto altera o regulamento do FGTS ao acrescentar uma nova situação para movimentação da conta vinculada.
No caso, para poder usar o FGTS na compra de prótese ou órtese, o trabalhador precisará de prescrição médica, bem como apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.
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